No último dia 30, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo iniciou a operação MEI.com, uma nova etapa do programa “Concorrência Leal do Simples Nacional”, que tem por objetivo fazer com que os estabelecimentos possam, voluntariamente, sanar as irregularidades identificadas pelo Fisco paulista.
É importante que todos empreendedores saibam que a Receita Federal possui um grande poder de fiscalização, pois faz um cruzamento de dados com as informações de diversas obrigações que TODAS as empresas entregam além das declarações para pessoas físicas.
A operação MEI.com é fruto desse cruzamento de dados, as empresas de intermediação comercial e de tecnologia de informação em ambiente virtual (Mercado Livre, PagSeguro, Submarino, Americanas.com e Amazon, por exemplo) transmitem informações para o Fisco que permitem essa fiscalização.
Até o momento a Secretaria da Fazenda de São Paulo apurou que os valores de operações no período já ultrapassaram 82 mi de reais e o prejuízo aos cofres públicos podem chegar a aproximadamente R$ 14 milhões, considerando como base a alíquota de 18% de ICMS.
Na primeira fase da operação, o Fisco enviará o Termo de Desenquadramento do MEI juntamente com as divergências apontadas para 201 contribuintes por todo o Estado através de correspondência registrada.
A comunicação tem como objetivo a regularização dessas empresas. Então se você foi notificado procure regularizar a sua situação o quanto antes e se ainda não recebeu o comunicado, mas sabe que precisa fazer a sua parte e regularizar sua situação, faça isso antes de ser notificado e ter um custo ainda maior.
Se não souber como fazer sua regularização e tenha dúvidas sobre a tributação para a sua empresa, entre em contato conosco e iremos te auxiliar nesse processo.
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