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REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E A SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

ReduÇÃo De Jornada E SalÁrio E A SuspensÃo De Contrato De Trabalho - Contabilidade em Guarulhos - SP | Aliança Contabilidade - REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E A SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇAO DO EMPREGO E DA RENDA DO GOVERNO

A medida provisória 1045, publicada dia 28/04/2021, traz as regras para redução de jornada de salário e suspensão temporária de contratos de trabalho, dentro do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.  Além disso, a medida provisória 1046, permitirá as empresas adiar o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e antecipar as férias.

REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E A SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

A proposto permitirá a redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias.  Os salários e as jornadas poderão ser reduzidos em 25%, 50% e 70%, por meio de acordos individuais ou coletivos. Acordos estes que não poderão retroagir, somente terão validade após a data da publicação da medida provisória.

Durante a vigência do acordo, o governo paga diretamente aos trabalhadores o Benefício Emergencial, de acordo com as faixas do seguro-desemprego.

Na redução de jornada ,o governo pagará uma compensação proporcional a redução de salarial calculada sobre o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido (entre R$ 1.100 a R$ 1.911,84).  Já na suspensão do contrato de trabalho, o pagamento do governo será 100% do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.

Os trabalhadores terão garantia do emprego durante o tempo em que estiverem em acordo, e assim que findar,  terão estabilidade pelo mesmo tempo que durou a suspensão ou redução.

Acordo Individual é permitido:

  • quando o funcionário tem o salário inferior a R$ 2.090,00, e a empresa tem a receita bruta superior a 4,8 milhões;
  • quando o empregado tem salário igual ou inferior a R$ 3.135, e a empresa tem receita bruta igual ou inferir a 4,8 milhões.
  • para quem tem diploma universitário e recebe duas vezes o teto do INSS (12.867,14).
  • para todos, no caso de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de 25%.

Em outros casos, o acordo tem que ser coletivo.

A base de cálculo para o pagamento do FGTS aos empregados será a do salário reduzido, sem acréscimo do seguro-desemprego.

DIFERIMENTO DO FGTS

O recolhimento do FGTS referente aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, poderá ser feito de forma parcelada em até quatro vezes, sem incidência de atualização, multa e encargos, com vencimento a partir de setembro.

As informações devem ser declaradas até 20 de agosto pela empresa sob o risco de serem considerados em atraso

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

As empresas ficam autorizadas a antecipar as férias de seus funcionários, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. Para isso, o empregado deve ser avisado com antecedência mínima de 48 horas. As férias não podem ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos e as partes poderão negociar, adicionalmente, a antecipação de períodos futuros de férias por meio de acordo individual escrito.

Trabalhadores dos grupos de risco da Covid-19 devem ser priorizados para o gozo de férias. Nos próximos quatro meses, o empregador pode suspender as férias ou licenças não remuneradas de profissionais da área de saúde ou que desempenhem funções essenciais por meio de comunicação formal.

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

As empresas estão autorizadas pelos próximos 120 dias a conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa, desde que notifiquem o conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, 48 horas.

Entre em contato conosco, estamos a disposição.

 

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